Finalidade: Expedir o documento militar (Reservista) que permite o cidadão está em dia com o exército brasileiro.

Pré-requisitos e documentação necessária:

– Pré-requisitos: De acordo com a Lei nº 4,375, de 17 de agosto de 1964, todo cidadão brasileiro tem a obrigação de realizar seu alistamento no exército, Marinha ou Aeronáutica, esta obrigação começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18(dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

DOCUMENTOS: Certidão de Nascimento, Identidade, CPF, e comprovante de residência atual no nome do próprio cidadão, ou dos pais.

COMO SOLICITAR O SERVIÇO ( PASSO A PASSO)?

Endereço: Rua Dr. Nestor Varejão, nº 51, centro, Altinho-PE, atendimento e mais informações apenas presencial.

AGENDAMENTO PRÉVIO: Não é necessário.

Atendimento apenas presencial na Prefeitura Municipal de Altinho, onde fica localizada a Junta de Serviço Militar.

QUANTO CUSTA?

Para o cidadão que estiver no prazo de 1º de janeiro a 31 de junho do ano que completa 18 anos de idade, pagará apenas taxa no valor de R$ 4,94, e para os cidadãos que já passaram do prazo, pagaram taxa e multa no valor de R$ 4,94 cada uma. No caso de uma segunda via pagará taxa no valor de R$ 4,94 e multa no valor de R$ 13,44. OBS: O valor das taxas é alterado a cada três meses, por isso sempre haverá uma pequena alteração nesses valores.

PRAZO PARA ENTREGA

O prazo de entrega é de 2 até 8 dias úteis.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

De segunda a sexta, das 7:30h às 13:00h

No prédio da Prefeitura.