JUNTA MILITAR

Finalidade: Expedir o documento militar (Reservista) que permite o cidadão está em dia com o exército brasileiro.

Pré-requisitos e documentação necessária:

– Pré-requisitos: De acordo com a Lei nº 4,375, de 17 de agosto de 1964, todo cidadão brasileiro tem a obrigação de realizar seu alistamento no exército, Marinha ou Aeronáutica, esta obrigação começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18(dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

DOCUMENTOS: Certidão de Nascimento, Identidade, CPF, e comprovante de residência atual no nome do próprio cidadão, ou dos pais.

COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Rua Dr. Nestor Varejão, nº 51, centro, Altinho-PE, atendimento e mais informações apenas presencial.

AGENDAMENTO PRÉVIO: Não é necessário.

Atendimento apenas presencial na Prefeitura Municipal de Altinho, onde fica localizada a Junta de Serviço Militar.

QUANTO CUSTA?
Para o cidadão que estiver no prazo de 1º de janeiro a 31 de junho do ano que completa 18 anos de idade, pagará apenas taxa no valor de R$ 4,94, e para os cidadãos que já passaram do prazo, pagaram taxa e multa no valor de R$ 4,94 cada uma. No caso de uma segunda via pagará taxa no valor de R$ 4,94 e multa no valor de R$ 13,44. OBS: O valor das taxas é alterado a cada três meses, por isso sempre haverá uma pequena alteração nesses valores.

PRAZO PARA ENTREGA
O prazo de entrega é de 2 até 8 dias úteis.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
De segunda a sexta, das 7:30h às 13:00h
No prédio da Prefeitura.

EMISSÃO DE CARTERIA DE IDENTIDADE

Finalidade: Expedir documento de Identidade.

Pré-requisitos e documentação necessária:

Brasileiro Nato: Certidão de Nascimento, se solteiro, ou certidão de casamento, em ambos os casos os documentos apresentados não podem ter rasuras ou emendas e deve conter todas as informações necessárias e legais (nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento), de forma legível, que não gere dúvidas. Os requerentes casados, viúvos, separados, judicialmente ou divorciados apresentarão obrigatoriamente a certidão de casamento com a respectiva averbação para os separados e divorciados;

Brasileiro naturalizado: Certificado de Naturalização ou cópia legível do diário Oficial da União- DOU constando o número da portaria e a data de publicação; Português beneficiado pelo tratado da amizade, cooperação e consulta entre o Brasil e Portugal

Decreto nº 3.927/01: Certificado de igualdade de direitos e deveres ou cópia legível do diário Oficial da União- DOU, constando o número da portaria e a data de publicação;

OBS: Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas. Para requerer a carteira de identidade, os menores de 16 anos devem ser acompanhados por um dos seus responsáveis (pai, mãe, tutor, guardião ou acompanhante nomeado pelo juiz da vara da infância e juventude), portando documento original.

COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Avenida Manoel Omena, 08, Centro, Altinho – PE, atendimento e mais informações apenas presencial.

AGENDAMENTO PRÉVIO:
https://www.iitb.pe.gov.br/

QUANTO CUSTA?
1º Via gratuita | 2º VIA 32,00

PRAZO PARA ENTREGA:
O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.