O prefeito Orlando José, sancionou na manhã desta quarta-feira 12 de setembro de 2018, duas Leis Municipais que foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores na última sessão da Câmara Municipal. A primeira Lei Municipal sancionada foi a de nº 1.333/2018 que garante o incentivo extra para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Este incentivo financeiro será repassado na forma de valor integral de 100% a esses servidores, dividido em partes iguais, ou seja, dividindo o valor destinado pela quantidade de Agentes Comunitários de Saúde. Este repasse é dado no final do ano para os municípios que, através do trabalho dos agentes, conseguem vencer as metas das políticas de saúde.

Já a outra Lei Municipal sancionada é a de Nº 1.334/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal destinado as despesas de execução do Programa Consorcial da Junta Médica da Segurança Social, através do consórcio Público CONIAPE. A Junta Médica, terá como função proceder a avaliação, inspeção, perícia médica e outros procedimentos assemelhados nos servidores públicos municipais em atividade, aposentados e efetivos afastados, com emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos, inclusive nos casos de posse em cargo público, readaptação, reavaliações de aposentadoria por invalidez, reversão de readaptação, aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, concessão de benefícios à dependentes incapazes, avaliações para fins de isenção de imposto de renda.

A cerimônia aconteceu no gabinete do prefeito e contou com a presença dos Secretários, Diretores, Coordenadores, Vereadores, bem como dos Agentes de Saúde do município.

Prefeitura do Altinho – CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
(Por: ASCOM – Assessoria de Comunicação) ©2018