Audiência Pública Eletrônica – LDO 2022

terça-feira, 27 de julho de 2021


A Prefeitura Municipal de Altinho convida você a participar da Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022. A Audiência Pública ocorrerá de forma eletrônica em respeito à segurança do cidadão altinense, considerando ainda estarmos vivenciando a pandemia do COVID-19.

O QUE É LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?

A LDO é a Lei que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.

COMO PARTICIPAR?

Por ser eletrônica, todo cidadão pode participar, de onde estiver, até o dia 22 de julho de 2021. A participação será por meio eletrônico, e devem ser apontadas as prioridades do governo para 2022, isso proporcionará aos participantes a oportunidade de sugerirem ações para o desenvolvimento econômico e social da sua localidade.

Segue o link para para baixar a tabela de prioridades para 2022 (http://altinho.pe.gov.br/v1/wp-content/uploads/2021/07/Prioridades-em-Altinho-para-2022.docx), onde poderão ser escolhidas as prioridades que cada cidadão achar mais viável para o exercício seguinte. A tabela preenchida deverá ser encaminhada para o e-mail controle.interno@altinho.pe.gov.br até o prazo estipulado acima.

A participação é aberta a qualquer cidadão. Caso deseje, o altinense pode se identificar com nome completo, instituição que representa e bairro ou distrito onde mora. Se não quiser, ele pode participar anonimamente.

Prefeitura do Altinho – CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ASCOM – Assessoria de Comunicação e Jornalismo ©2021

Governo Municipal de Altinho promove capacitação para a equipe gestora sobre acolhimento ao público LGBT+

terça-feira, 06 de julho de 2021


A Prefeitura do Altinho por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e o CREAS, promoveu na manhã desta segunda-feira, 05 de julho de 2021, uma capacitação para os profissionais do CREAS, CRAS, SCFV, Coordenadoria da Mulher, CAPS, NASF e Atenção Básica.

A capacitação teve como tema as Vivências LGBT+ e o Acolhimento Humanizado. A capacitação foi realizada pelo Coordenador de Políticas Públicas LGBT do município de Passira, Pedro Henrique. Durante o encontro, o Coordenador falou que debater políticas públicas LGBT é o caminho para construção de uma sociedade equânime. O objetivo é identificar demandas LGBTs e preparar os profissionais para atender ao público de forma correta, garantindo todos os direitos e plena cidadania. Em agosto deste ano, o município de Altinho terá o 1° Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero do Agreste Central.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Edição e Publicação: José Carlos de Mendonça
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Prefeito Orlando José visita as novas instalações da OAB Caruaru

quinta-feira, 01 de julho de 2021


O Prefeito Orlando José juntamente com o Procurador do Município, Gilberto Rodrigues, com o Secretário de Cultura, Edson Alencar e com o Advogado Júlio Thiago Rodrigues visitou na manhã da última segunda-feira, dia 28 de junho de 2021, as novas instalações da OAB Caruaru. O Presidente da OAB Caruaru, Fernando Santos recebeu o prefeito e mostrou as futuras instalações da nova sede instituição, que está sendo construída no polo jurídico, no Bairro Universitário, próximo ao Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras. Durante a visita, Orlando José presenteou Fernando Santos com uma peça do artesanato altinense confeccionada em couro pela artesã Sidrailda. A peça representa a cultura do município de Altinho e ficará exposta na nova Sede da OAB, que tem previsão de inauguração para o início do 2º semestre deste ano.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Edição e Publicação: José Carlos de Mendonça
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Secretaria de Educação realiza seletiva municipal do Concurso Ler Bem

quinta-feira, 10 de junho de 2021


A Prefeitura do Altinho por meio da Secretaria de Educação e em parceria com a ASPA – Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores, realizou ontem, dia 09 de junho de 2021, a seletiva municipal do Concurso Ler Bem. Participaram da seletiva os alunos do 4º ano do Ensino Fundamental I da Rede Municipal de Ensino.

Entre os alunos que participaram da seletiva, o grande vencedor foi o aluno Miguel Manoel da Silva, da Escola Maria do Socorro. Ele irá representar o município de Altinho a nível estadual no mês de agosto deste ano. Os participantes dessa fase foram selecionados inicialmente numa disputa que aconteceu internamente em cada unidade de ensino. A seletiva atual ocorreu de forma virtual, obedecendo aos protocolos preventivos de saúde estabelecidos por conta da pandemia do novo Coronavírus.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Edição e Publicação: José Carlos de Mendonça
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Governo Municipal do Altinho intensifica as ações de fiscalização para cumprimento das medidas restritivas em combate ao COVID-19

segunda-feira, 07 de junho de 2021


A Prefeitura do Altinho por meio da Secretaria de Governo e Ordem Pública juntamente com a Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e a Polícia Militar tem intensificando as ações de fiscalização para o cumprimento das medidas restritivas no combate ao Coranavírus na cidade e na zona rural do município.

As ações de fiscalização são realizadas dia e noite, todos os dias. É importante que a população continue em alerta na prevenção com uso de álcool em gel 70%, máscara, distanciamento e obedecendo as normas do Decreto.

Desde o início da pandemia o Governo Municipal vem atuando fortemente na fiscalização das normas sanitárias em um trabalho conjunto de força tarefa com todas as Secretarias para que as pessoas obedeçam as normas e as atividades econômicas possam funcionar. Mesmo com a proibição da realização de eventos, festas e reuniões em locais públicos e privados para evitar aglomerações, os órgãos de fiscalizações recebem centenas de denúncias. As principais denúncias são referentes a festas clandestinas e ao uso de som automotivo, causando poluição sonora perturbando o sossego das pessoas durante o período da pandemia.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Edição e Publicação: José Carlos de Mendonça
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Governo Municipal de Altinho vacina mais de 90% dos profissionais da Educação

sexta-feira, 04 de junho de 2021


A Prefeitura do Altinho, por meio da Secretaria de Saúde vacinou em tempo recorde mais de 90% dos profissionais da Educação do município com a primeira dose do imunizante contra o COVID-19. Com exceção àqueles profissionais da Educação que por ventura tomaram a vacina contra a gripe H1N1 ou estava com sintomas gripais. A vacinação para este grupo teve inicio na última sexta-feira, dia 28 de maio, e hoje, dia 04 de junho o município está com quase todos os profissionais da Educação vacinados com a primeira dose. De acordo com a Secretária de Saúde, Zenaide de Paula, a vacinação aconteceu por etapas seguindo o Programa Nacional de Imunizações – PNI, com o agendamento dos profissionais por escolas.

Foram vacinados os profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, estadual e privada, e que trabalham em diversas funções como: secretários, auxiliares de serviços gerais, faxineiras, mediadores, merendeiras, monitores, cuidadores, diretores, vice-diretores, professores de todos os ciclos da educação básica, professores coordenadores pedagógicos, além de professores temporários.

Lembramos que mesmo após a vacinação, as pessoas devem manter as regras de distanciamento social, uso de máscaras e lavagem constante das mãos. O uso de álcool em gel 70% também segue indispensável.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Edição e Publicação: José Carlos de Mendonça
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Prédio da Prefeitura do Altinho recebe serviço de desinfecção no combate ao COVID-19

quarta-feira, 02 de junho de 2021


Com o avanço dos casos da COVID-19 em Altinho, o Governo Municipal através da Secretaria de Saúde, realizou na última segunda-feira, dia 31 de maio de 2021, um trabalho de desinfecção e higienização do prédio da prefeitura. A ação foi executada pela equipe da Empresa Seco Delivery Express. O produto utilizado na sanitização foi o peróxido de hidrogênio a 1%, o mesmo é específico para higienização e desinfecção de espaços com potencialidade de contaminação do novo Coronavírus. Possui baixo odor, além de seu princípio ativo não ser agressivo às pessoas, animais e ao meio ambiente. O trabalho de sanitização tem como objetivo contribuir na eliminação do vírus nos ambientes.

O Prefeito Orlando José ressaltou que todas as medidas estão sendo adotadas para a redução do número de casos. “Desde o início da pandemia adotamos os cuidados necessários de combate a disseminação do Coronavírus e essa é mais uma ação que faz parte dessas medidas preventivas. O objetivo é proteger tanto aqueles que trabalham na administração pública como os usuários dos serviços públicos e população em geral. Precisamos que o nossa população colabore, evitem sair de casa, usem máscaras e ajudem na redução dos casos”, falou o gestor do município.

A Prefeitura do Altinho está em alerta permanente acompanhando a evolução dos dados relativos a pandemia para a atualização das medidas necessárias para a segurança da população e dos servidores.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Edição e Publicação: José Carlos de Mendonça
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Município de Altinho é apresentado ao projeto de turismo virtual “Conexões Municípios”

quarta-feira, 02 de junho de 2021


O Turismólogo Rodrigo e o Secretário de Cultura Edson Alencar, apresentaram as belezas do município de Altinho ao projeto “Conexões Municípios – Famtour Virtual”, da Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco (SETUR-PE). O projeto de turismo virtual visa apresentar os atrativos das cidades pernambucanas aos profissionais da área de Turismo e possibilitar a criação de roteiros e passeios quando a pandemia estiver controlada.

Além do município de Altinho, também se apresentaram os municípios de Agrestina, Cupira e Lagoa dos Gatos.

Famtour é um projeto turístico que consiste em convidar agentes de viagens para uma visita técnica, a fim de que conheçam o local, formulem roteiros, e saibam entregar a melhor experiência ao visitante. O Famtour online foi pensado para minimizar o impacto sofrido pelo setor nesta pandemia. Com uma visita guiada, de forma online, os agentes de turismo puderam conhecer os atrativos das cidades, apresentados pelos os Secretários de Turismo de cada Município. O objetivo do projeto é a realização de passeios presenciais por esses roteiros quando for possível.

O roteiro dos municípios intitulado como Encantos do Agreste foi apresentado oficialmente através da plataforma Google Meet. Participaram do encontro virtual 40 pessoas, entre elas, representantes dos 4 municípios, da Secretaria Estadual de Turismo e Lazer e agentes de viagens de diversas regiões de Pernambuco.

No roteiro é possível encontrar atrativos seculares, históricos, culturais, naturais, gastronômicos e de compras. O roteiro integrado dos 3 municípios é um delicioso passeio por capelas, memoriais, ateliês, mercados culturais, reservas ecológicas, cachoeiras, exposições de arte, pedalinhos, restaurantes, mirantes, comunidades tradicionais e muitos outros. A ideia é fazer com que esses destinos sejam vendidos em breve, pelos agentes às pessoas que desejam visitá-los.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Edição e Publicação: José Carlos de Mendonça
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Governo Municipal do Altinho publica novo Decreto que dispõe sobre a implementação de novas medidas restritivas e emergenciais de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19)

domingo, 30 de maio de 2021


O Decreto Municipal Nº554/2021 que passa a valer a partir desta segunda-feira, dia 31 de maio de 2021, estabelece medidas para o fechamento de praças, parques e similares, bem como limita o funcionamento do comércio local que será das 06:00 da manhã às 18:00 horas, com exceção para farmácias, clínicas e postos de combustíveis.

Considerando ainda que, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais, econômicas e administrativas, capazes de eliminar ou reduzir riscos inerentes a doença.

Decreto nº 555/ 2021

Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são pelo artigo 54, V, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que preceitua a Lei Federal.

CONSIDERANDO que, segundo o Art. 196, CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que no dia 13 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou estado de pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que no dia 13 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde, nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CF/88, publicou a portaria 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 (Cornonavírus);

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979/2020, em seu Art. 1º, confere aos entes federados a possibilidade de adoção de medidas que poderão ser implantadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto atual;

CONSIDERANDO As medidas sanitárias para diminuir o contágio do coronavírus, por parte do Governo do Estado de Pernambuco, diante do aumento dos casos confirmados no Estado e o Decreto Estadual que suspendeu das aulas em toda a rede estadual de educação, pública e privada, já a partir da próxima quarta-feira (18), por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO os estudos recentes que demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação do COVID-19 (Coronavírus).

CONSIDERANDO que a restrição e paralisação preventivas de atividades econômicas determinadas pelo Decreto Estadual nº 48.834, de 20 de março de 2020, impactará negativamente na economia municipal, de modo a demandar urgentemente o incremento de ações assistenciais à população municipal afetada e, ainda, trará consequências diretas sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre o qual o Município percebe repasses constitucionais;

CONSIDERANDO que o Fundo de Participação dos Municípios – FPM se constitui na maior receita do Município, e que sofrerá consequências diretas da estagnação dos setores econômicos;

CONSIDERANDO que a queda de arrecadação própria (decorrente da paralisação e crise da economia local) e de transferências constitucionais ocorrem no momento em se avulta a necessidade de incremento em ações assistenciais de socorro à população atingida e de políticas anticíclicas que revertam quadro de previsível crise na economia local;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Município de Altinho, a pandemia do novo coronavírus e as correlatas medidas de enfrentamento vêm impondo isolamento de população (preventivo) e interrupção de serviços;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 356/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as decretações de estado de calamidade em saúde pública por alguns Entes Estaduais na última semana;

CONSIDERANDO o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020 que declarou a situação anormal de estado de calamidade pública do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, que prevê a suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Municípios, pelas Assembléias Legislativas, enquanto perdurar a situação;

CONSIDERANDO os problemas decorrentes de uma possível vulnerabilidade econômica e social da população;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus previstas, em complementação e execução local das medidas determinadas pelo Estado de Pernambuco e pela União;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 88/20, que reconhece a condição de Calamidade Pública, pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto do Decreto Municipal nº 502 de 25 e de março de 2020, que reconhece a condição de Calamidade Pública, reconhecido pela Assembléia Legislativa Estadual;

CONSIDERANDO, o Decreto 50.752 de 24 de maio de 2021, que experça a necessidade de estabelecer temporariamente regras mais restritivas de atividades sociais e econômicas para os Municípios face a não redução nos números de casos confirmados de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e a elevada ocupação dos leitos de UTI;

CONSIDERANDO, o grande número de contágios em nosso município, inclusive de crianças;

CONSIDERANDO, ainda, as dificuldades encontradas para manter o isolamento social e os óbitos recentes em nosso município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece regras complementares e mais restritivas do que aquelas previstas no Decreto nº 552 de 17 de maio de 2021 e 553, de 18 de maio de 2021 e 554 de 25 de maio de 2021.

Art. 2º Fica proibida o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial fora do período das 6:00h às 18:00h em todas as áreas do município.

Parágrafo Único – Não Incluem-se na vedação do caput:

I – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;
II – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo Secretário Estadual de Saúde;

III – postos de gasolina, inclusive loja de conveniência, apenas para ponto de coleta;

IV – serviços funerários;

V – restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta, na modalidade drive thru, e para atendimento presencial exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;

VI – imprensa;

VII – serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

VIII – transporte coletivo de passageiros, incluindo taxis e serviços de aplicativos de transporte, devendo observar normas complementares editadas pela autoridade que regulamenta o setor:

Art. 2º Fica determinado o Toque de Restrição e determinado o fechamento de praças, parques e similares em todo território do município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2021.

Art. 4º Revoga-se os disposições em contrário.

Altinho, 28 de maio de 2021.

ORLANDO JOSÉ DA SILVA
-Prefeito-

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Publicado por: José Carlos de Mendonça
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Governo Municipal se reúne com o Ministério Público Estadual para discutir as medidas do novo decreto

sexta-feira, 28 de maio de 2021


Na manhã desta sexta-feira, dia 28 de maio de 2021, o Prefeito Orlando José se reúne com o Ministério Público Estadual, Secretários, Vereadores, com o Comandante da polícia Militar do Município, Sargento Helton e o Comandante da GCM, Sargento Tavares, para discutirem sobre as medidas restritivas do novo Decreto Municipal.


Durante a reunião ficou definido que será feito o isolamento de todas as praças e o comércio local terá um limite no horário de funcionamento.

Com base no resultado de fiscalizações e monitoramento da situação, o prefeito Orlando José manifestou preocupação com a rebeldia de parte da população em não atender às medidas de combate à disseminação do corona vírus. “O isolamento social praticamente não existe mais em nossa cidade. Temos visto muitas aglomerações, festas e churrascos, por isso que a fiscalização tem que ser intensificada”, disse o gestor do município.

O novo Decreto será publicado amanhã e a partir dessa segunda-feira, o mesmo passa a valer.

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Redação: Claudivânia Alves Bezerra Tavares
Publicado por: José Carlos de Mendonça
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