Governo Municipal realiza Audiência Pública de Prestação de Conta do 3º Quadrimestre do exercício de 2019

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020


A Prefeitura do Altinho, por meio da Secretaria de Finanças juntamente com a Controladoria, apresentou na manhã desta sexta-feira, dia 28 de fevereiro de 2020, uma Audiência Pública referente à prestação de contas das metas alcançadas no 3º Quadrimestre do exercício de 2019. A Audiência foi realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, tornando público o desempenho físico e financeiro das ações realizadas nos meses de setembro a dezembro de 2019.

O evento teve como objetivo demonstrar e avaliar junto à população o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Esta é uma ação que visa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – que determina que ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Iniciando a audiência o Contador Fábio André Sarinho e o Coordenador Geral de Controle Interno da Prefeitura, Pedronilson Duarte, apresentaram as receitas e despesas do município, por meio de relatórios, demonstrando assim um comparativo entre o desempenho fiscal do governo e os limites fiscais estabelecidos na lei.

Na mesma ocasião aconteceu a prestação de contas da Secretaria de Saúde, que foi realizada pela a secretária Zenaide de Paula e o contador Jair Pessoa, os mesmos fizeram uma explanação sobre os gastos referentes ao Fundo Municipal de Saúde, também no período do 3º quadrimestre, que compreende os meses de setembro a dezembro de 2019.

De acordo com a secretária de Saúde, Zenaide de Paula, a audiência confirma a democratização e a transparência na administração pública do município. “O controle social poderá contribuir com a consolidação do Sistema Municipal de Saúde, por isso é importante à participação da população”, afirma.

A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

A prestação de contas, contou com a presença do presidente da Câmara, Amaro José dos Santos (Paulo Amaro), bem como os representantes do conselho Municipal de Saúde e os presidentes dos Sindicatos.

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