Serviços – Secretaria de Finanças


1 – C.G.M.: CADASTRO GERAL DO MUNICIPIO.

FINALIDADE:

CADASTRO GERAL DO CONTRIBUINTE SERÁ USADO PARA TODO E QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO PELO CONTRIBUINTE, NELE CONSTA, NOME, CPF, R.G., DATA DE NASCIMENTO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO RESIDENCIAL (QUE PODE SER DO MUNICIPIO OU FORA DO MUNICIPIO) TODAS AS INFORMAÇÕES DA C.N.H. (SE TIVER); TAMBÉM É NECESSARIO CADASTRAR AS EMPRESAS COM SEUS RESPECTIVOS C.N.P.J ENDEREÇOS E RESPONSAVEIS, PARA POSTERIOMENTE SER CADASTRADA NO MERCANTIL E SER EMITIDO OS ALVARAS COMERCIAIS. PARA O CADASTRAMENTO É NECESSÁRIO DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL, DO PROPRIETÁRIO OU SE FOR EMPRESA ALEM DA DOCUMENTAÇÃO DO PRORPIETARIO O CADASTRO DO CNPJ. ESSE SERVIÇO É GRATUITO.

 

2 – CADASTRO IMOBILIARIO :

FINALIDADE:

SERVE DE BASE PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IPTU E FONTE DE INFORMAÇÕES PARA O LANÇAMENTO DO ITBI,  ALÉM DE SERVIR PARA O LANÇAMENTO DE CERTAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PODER DE POLÍCIA PARA QUALQUER  IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NELE CONSTA A NATUREZA, PREDIAL OU TERRITORIAL, IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, MEDIDAS DO IMÓVEL COM TESTADA PRINCIPAL , PROFUNDIDADE, AREA TOTAL DO TERRENO E SE FOR PREDIAL, AREA TOTAL DO PREDIO, ZONA FISCAL, NUMERO DE PAVIMENTOS, TIPO DE TERRENO, TOPOGRAFIA, OCUPAÇÃO DO TERRENO, LIMITAÇÃO, SITUAÇÃO DE QUADRA, PATRIMONIO, PEDOLOGIA, NIVELAMENTO, SITUAÇÃO DE RUA, SITUAÇÃO DE LOTE, TIPO DE CONSTRUÇÃO, PATRIMONIO EDIFICAÇÃO, REGIME DE OCUPAÇÃO, REVESTIMENTO INTERNO, VIDROS, INSTALAÇÃO SANITARIA, USO DO IMOVEL, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ESTRUTURA, REVESTIMENTO SUPERIOR, COBERTURA, ESQUADRIA. COMO É REALIZADO O CADASTRO IMOBILIÁRIO: QUANDO UM LOTEAMENTO É REGISTRADO NO CARTÓRIO, ATRAVEZ DO MAPA DO LOTEAMENTO É FEITO O CADASTRAMENTO IMOBILIARIO DE TODOS OS LOTES INDIVIDUALMENTE. QUANDO O LOTEAMENTO É CLANDESTINO, É NECESSARIO ENVIAR UMA EQUIPE AO LOCAL PARA QUE SE POSSA COLHER TODAS AS INFORMAÇÕES E MEDIDAS NECESSARIAS DOS LOTES INDIVIDUALMENTE, PARA QUE O CADASTRAMENTO IMOBILIARIO SEJA EXECUTADO E POSSA ASSIM, GERAR OS IMPOSTOS, IPTU E ITBI. ESSE SERVIÇO É GRATUITO.

 

3 – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:

FINALIDADE: FUNCIONA COMO UMA GARANTIA DE QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO LOCAL ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA CIDADE. 

O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO TEM UMA IMPORTANTE FUNÇÃO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA CIDADE QUE DEVERÁ ESTA DE ACORDO O CÓDIGO DE POSTURAS DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNÍCPIO.

COMO REQUERER O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:

SOLICITA-SE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL (ESCRITURA OU PROCURAÇÃO) E PLANTA BAIXA DO IMÓVEL A CONSTRUIR OU CONSTRUIDO, CASO NÃO TENHA A PLANTA, FAZER A MEDIÇÃO (IN LOCO) DO IMÓVEL, COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSARIAS, IDENTIFICANDO ATRAVES DAS COORDENADAS GEOGRAFICAS AS CONFRONTAÇÕES, PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE LIMITES. CALCULAR AS ÁREAS QUANDO O IMÓVEL FOR IRREGULAR, QUANDO O IMÓVEL NÃO FOR CADASTRADO, CADASTRA-LO. SE, JÁ HOUVER CADASTRO, EMITIR BOLETO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E OUTRO BOLETO PARA CERTIDÃO DE HABITE-SE. APÓS PAGAMENTO DO BOLETO, EMITIR A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ONDE CONSTARÁ 4 FOLHAS: 1- A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA ONDE, ALÉM DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE, CONSTARÁ O PROTOCOLO, A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, ESSA SOLICITAÇÃO É SSINADA PELO PROPRIETARIO; 2- A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ONDE CONSTARÁ ALÉM DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PROPRIETARIO, O PROTOCOLO, AS MEDIÇÕES DE ÁREAS DO TERRENO E DO PREDIO, O FORMATO DO TERRENO, A SUA UTILIZAÇÃO SE É PREDIAL OU COMERCIAL E COMODOS EXISTENTES NO PREDIO; 3- A CERTIDÃO DE HABITE-SE ONDE CONSTARÁ, ALÉM DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PROPRIETARIO, O PROTOCOLO QUE AFIRMA QUE O PREDIO ESTÁ DENTRO DAS EXIGENCIAS DO CODIGO DE POSTURA DE OBRAS, AS MEDIÇÕES DE ÁREAS DO TERRENO E DO PREDIO, O FORMATO DO TERRENO, A SUA UTILIZAÇÃO SE É PREDIAL OU COMERCIAL E COMODOS EXISTENTES NO PREDIO; E LIMITE-SE, CONFORME INFORMAÇÕES COLETADAS. APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO E EMISSÃO DAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÕES, OS CADASTROS TERRITORIAIS OU PREDIAIS QUE TIVERAM MODIFICAÇÕES SERÃO ALTERADOS E REGISTRADOS NUM RELATÓRIO MENSAL. O VALOR DESSE SERVIÇO DEPENDE DA ÁREA CONSTRUIDA E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA, 24 HORAS, APÓS PAGAMENTO DO BOLETO.

 

4 – EMISSÃO DE I.T.B.I. (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS)

FINALIDADE: O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS É COBRADO SOBRE A TRANSMISSÃO/CESSÃO DE BENS IMÓVEIS, OU SEJA TRANSAÇÕES QUE ENVOLVAM IMÓVEIS. PARA QUE SE POSSA FAZER O REGISTRO DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO, É OBRIGATÓRIO QUA ANTES SE PAGUE O BOLETO DO I.T.B.I.

COMO OBTER O I.T.B.I.:

O CARTÓRIO ENVIA A TRAMITAÇÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DO IMÓVEL COM NOMES DO TRANSMITENTE E AQUIRENTE, SEUS ENDEREÇOS E INFORMAÇÕES DO IMÓVEL. SE FOR RURAL, COM O TAMANHO DO TERRENO RURAL EM HECTARES PARA CALCULAR O VALOR DO IMPOSTO REFERENTE. SE O IMOVEL FOR URBANO É NECESSARIO QUE ESTE ESTEJA CADASTRADO NO IMOBILIARIO COM TODAS AS INFORMAÇÕES PARA QUE SE TENHA O VALOR VENAL E ASSIM SER CALCULADO O IMPOSTO REFERENTE A ELE. CASO ALGUM DOS CONTRIBUINTES NÃO SEJAM CADASTRADOS NO C.G.M É NECESSARIO FAZER O CADASTRAMENTO PARA POSTERIOR EMISSÃO DO BOLETO DO I.T.B.I. QUANDO OS BOLETOS FOREM PAGOS SERÁ EMITIDO A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO QUE SERÁ ENVIADA PARA O CARTORIO JUNTO COM TODOS OS PAGAMENTOS DE I.T.B.I. NUM RELATORIO MENSAL. APÓS O PAGAMENTO, SERÃO TRANSFERIDOS OS NOMES DOS PROPRIETARIOS CONFORME O I.T.B.I. DE CADA IMÓVEL URBANO. O VALOR DESSE IMPOSTO DEPENDERÁ DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SE FOR PREDIAL OU TERRENO URBANO E SE FOR TERRENO RURAL O VALOR POR HECTARE É DE R$ 1.500,00. PRAZO PARA ENTREGA APÓS PAGAMENTO, 24 HORAS.

 

5 –DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL:

É UM DIREITO QUE A PREFEITURA CONCEDE AO PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO OU IMÓVEL PARA QUE SE POSSA DIVIDIR A SUA PROPRIEDADE EM FRAÇÕES, RESPEITANDO AS NORMAS E LEIS DE DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO.

FINALIDADE: É UMA FORMA DE OTIMIZAR O ESPAÇO DOS TERRENOS E REALIZAR A OBRA DE MANEIRA MAIS CONVENIENTE.

COMO OBTER O DESMEMBRAMENTO:

ATRAVES DO CARTÓRIO O CONTRIBUINTE ENVIA A SOLICITAÇÃO, QUE, CONFORME A LEI DE LOTEAMENTOS E DESMENBRAMENTOS URBANOS SERÁ ANALISADO A POSSIBILIDADE DO DESMEMBRAMENTO. CONFORME O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E VERIFICAÇÃO NO MAPA DO LOTEAMENTO O LOTE SERÁ DESMEMBRADO, O IMÓVEL CADASTRADO NO IMOBILIARIO COM AS NOVAS MEDIDAS, CORDENADAS GEOGRAFICAS E CONFRONTAÇÕES. A AUTORIZAÇÃO SERÁ ENVIADA AO CARTÓRIO E EM SEGUIDA SERÁ EMITIDO NOVO CADASTRO IMOBILIARIO PARA O TERRENO DESMEMBRADO E ATUALIZAÇÃO DO EXISTENTE. O VALOR DEPENDERÁ DAS MEDIDAS DO IMÓVEL A QUAL SE INQUADARÁ NA TABELA EM ANEXO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.

 

6 –FUSÃO DO IMÓVEL:

É UM DIREITO QUE A PREFEITURA CONCEDE AO PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO OU IMÓVEL PARA QUE SE POSSA FUNDIR A SUA PROPRIEDADE EM UM ÚNICO LOTE, RESPEITANDO AS NORMAS E LEIS DE FUSÕES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO.

FINALIDADE: É UMA FORMA DE OTIMIZAR O ESPAÇO DOS TERRENOS E REALIZAR A OBRA DE MANEIRA MAIS CONVENIENTE.

COMO OBTER A FUSÃO DE UM IMÓVEL:

ATRAVES DO CARTÓRIO O CONTRIBUINTE ENVIA A SOLICITAÇÃO, QUE, CONFORME A LEI DE LOTEAMENTOS E DE FUSÃO URBANOS SERÁ ANALISADO A POSSIBILIDADE DA FUSÃO. APÓS ANÁLISE, CONFORME O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E VERIFICAÇÃO NO MAPA DO LOTEAMENTO SERÁ UNIFICADO O IMÓVEL E CADASTRADO NO IMOBILIARIO COM AS DEVIDAS MEDIDAS, CORDENADAS GEOGRAFICAS E CONFRONTAÇÕES. A AUTORIZAÇÃO SERÁ ENVIADA AO CARTÓRIO E EM SEGUIDA SERÁ EMITIDO UM NOVO CADASTRO IMOBILIARIO PARA O IMOVEL OU ATUALIZADO O EXISTENTE. O VALOR DEPENDERÁ DAS MEDIDAS DO IMÓVEL A QUAL SE INQUADARÁ NA TABELA EM ANEXO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.

7 – CERTIDÃO NEGATIVA IMOBILIÁRIA E COMERCIAL:

A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, SERÁ EMITIDA CASO O CONTRIBUINTE NÃO TENHA DÉBITOS NO IMÓVEL OU COMÉRCIO REQUERIDOS. O PROPRIETÁRIO DEVERÁ SE DIRIGIR AO SETOR DE TRIBUTAÇÃO MUNIDO DO I.P.T.U. OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ONDE SERÁ LOCALIZADO O IMÓVEL OU COMÉRCIO E APÓS VERIFICAÇÃO, NÃO TENDO DÉBITOS SERÁ EMITIDO O DOCUMENTO. CONFORME O C.T.M. O VALOR A SER PAGO POR ESSE SERVIÇO CONFORME O C.T.M. É DE R$ 14,21+ TAXA DE EXPEDIENTE DE R$ 7,42. O PRAZO DE ENTREGA É AUTOMÁTICO A SOLICITAÇÃO.

 

8 – CERTIDÃO NARRATIVA DO IMÓVEL:

FINALIDADE: ESTA CERTIDÃO INDIVIDUALIZA O IMÓVEL, REVELANDO O LOTE, A QUADRA E O LOTEAMENTO ONDE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO, SITUANDO, TAMBÉM O LOGRADOURO OU BAIRRO, EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

 NA CERTIDÃO NARRATIVA CONSTA O CADASTRO DO IMOVEL, NOME DO PROPRIETARIO, AS MEDIDAS DO IMÓVEL, CONFRONTAÇÕES E COORDENADAS GEOGRAFICAS. O VALOR A SER PAGO POR ESSE SERVIÇO CONFORME O C.T.M. É DE R$ 14,21+ TAXA DE EXPEDIENTE DE R$ 7,42. O PRAZO DE ENTREGA É AUTOMÁTICO A SOLICITAÇÃO.

 

9 – CERTIDÃO NARRATIVA DE DECADÊNCIA:

FINALIDADE: QUANDO O IMÓVEL JÁ CONSTRUÍDO A ANOS ANTERIORES, PORÉM FORA DA VALIDADE DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, O PROPRIETÁRIO SOLICITA PARA UM REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DO MUNICÍPIO.

NA CERTIDÃO NARRATIVA DE DECADÊNCIA CONSTA, O NUMERO DO CADASTRO DO IMOVEL, NOME DO PROPRIETARIO, AS MEDIDAS, AS CONFRONTAÇÕES E O ANO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O MOTIVO DE UMA POSTERIOR EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. O VALOR A SER PAGO POR ESSE SERVIÇO CONFORME O C.T.M. É DE R$ 14,21+ TAXA DE EXPEDIENTE DE R$ 7,42. O PRAZO DE ENTREGA É AUTOMÁTICO A SOLICITAÇÃO.

 10 – CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA:

FINALIDADE: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE UMA PESSOA FÍSICA QUE NÃO TENHA IMÓVEIS OU COMÉRCIO NO MUNICÍPIO. O REQUERENTE DEVERÁ SE DIRIGIR AO SETRO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO MUNIDO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, APÓS VERIFICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO POSSUI IMÓVEIS OU COMÉRCIO EM SEU NOME É EFETUADO A O BOLETO PARA PAGAMENTO DA TAXA E POSTERIORMENTE SE EMITE O DOCUMENTO E ENTREGA-SE AO REQUERENTE. O VALOR A SER PAGO POR ESSE SERVIÇO CONFORME O C.T.M. É DE R$ 14,21+ TAXA DE EXPEDIENTE DE R$ 7,42. O PRAZO DE ENTREGA É AUTOMÁTICO A SOLICITAÇÃO.

 

 11 – ISENÇÃO DO I.P.T.U.:

FINALIDADE: POR MEIO DO PROCESSO DE ISENÇÃO É VERIFICADO SE O SOLICITANTE FAZ JUS À DISPENSA DE PAGAMENTO DO I.P.T.U., POR OBEDECER A DETERMINADOS CRITÉRIOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PARA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIÚVO(A), CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1056, ART. 151, QUE ISENTA DO I.P.T.U. SE FAZ NECESSÁRIO QUE O SOLICITANTE DE DIRIJA AO SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA, MUNIDO DE CÓPIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL, CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONJUGE. APÓS VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O C.T.M. SE EMITE O COMPROVANTE DE BAIXA DO DÉBITO, POSTERIORMENTE SE ENTREGA AO SOLICITANTE QUE DEVERÁ TRAZER ANUALMENTE O COMPROVANTE DO ANO ANTERIOR PARA BAIXA DO DÉBITO DO ANO ATUAL. ESSA CERTIDÃO É GRATUITA.

 

12 – T.L.F. (TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ COMERCIAL.:

FINALIDADE: A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILIARES, DEVERÁ SER REQUERIDA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO, QUANDO NA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO, NA MUDANÇA DE ATIVIDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO. ESSA LICENÇA TEM VALIDADE APENAS NOI EXERCÍCIO DO ANO.

REQUISITOS : QUANDO É UMA EMPRESA, PRECISA DA CÓPIA DO CADASTRO DE CNPJ, COPIA DO R.G. E C.P.F. COMPROVANTE DO ESTABELECIMENTO E DA RESIDENCIA DO PROPRIETARIO, CADASTRA PRIMEIRO NO C.G.M. DEPOIS CADASTRA NO MERCANTIL E EMITE O BOLETO PARA PAGAMENTO DO ALVARA COMERCIAL. DEPOIS SOLICITA A AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA. PARA ISSO É NECESSARIO CADASTRAR COMO PESSOA FÍSICA E JURIDICA NO SITE ONDE SERA ENVIADO UMA SENHA DE CADA, PARA O E-MAIL DO SOLICITANTE. ATRAVES DO FISCO WEB, O DIRETOR DE TRIBUTOS, AUTORIZA A EMISSÃO DE N.F.E. E O CONTRIBUINTE ESTA APTO A EMITIR NOTAS FISCAIS ELETRONICAS. TODO O PROCESSO PARA CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS É ACOMPANHADO PELO DIRETOR. QUANDO É PESSOA FÍSICA PRECISA DA CÓPIA DO R.G. E C.P.F. COMPROVANTE DO ESTABELECIMENTO E DA RESIDENCIA DO PROPRIETARIO. CADASTRA PRIMEIRO NO C.G.M. DEPOIS CADASTRA NO MERCANTIL E EMITE O BOLETO PARA PAGAMENTO DO ALVARA COMERCIAL. CASO O ESTABELECIMENTO NECESSITE DE AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SERÁ EMITIDO O BOLETO DA TAXA. O VALOR ANUAL DEPENDERÁ DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO ESTABELECIMENTO E CONSTA NA TABELA EM ANEXO AO C.T.M.

 

13 – NOTAS FISCAIS AVULSAS:

FINALIDADE: QUANDO UMA PESSOA FÍSCICA EXECUTA UM SERVIÇO PARA UMA EMPRESA E NECESSITA DE UMA NOTA FISCAL PARA O RECEBIMENTO DO SERVIÇO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: O CONTRIBUINTE DEVERÁ SE DIRIGIR AO SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA COM C.P.F., R.G. E ENDEREÇO DO PRESTADOR, TAMBÉM NOME DA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO, C.N.P.J. ENDEREÇO, ALEM DO HISTÓRICO DO SERVIÇO PRESTADO E DO VALOR PARA QUE SEJA EMITIDO O BOLETO REFERENTE A 5% DO TOTAL. APÓS CADASTRAR O CONTRIBUINTE COM TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES NO C.G.M. E SE A EMPRESA NÃO TIVER CADASTRO NA PREFEITURA TAMBÉM DEVERÁ SER CADASTRADA NO C.G.M. SE EMITE O BOLETO QUE DEPENDERÁ DO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, APÓS PAGAMENTO SE EMITE A NOTA FISCAL E ENTREGA-SE AO SOLICITANTE.

 

14 – FEIRAS E MERCADOS:

FINALIDADE: EXPEDIR A LICENÇA QUE PERMITE O EXERCÍCIO OU A PRÁTICA DE COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A AMBULANTES.

DOCUMENTOS: SÃO NECESSÁRIAS CÓPIAS DO R.G. E CPF., CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, O PAGAMENTO DESSE DOCUMENTO É DE ACORDO COM A ATIVIDADE E CONFORME A TABELA EM ANEXO DO C.T.M.

 

15 – PORTAL DE ATENDIMENTO NO SITE DA PREFEITURA:

FINALIDADE: FACILITAR O ATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE DE FORMA ON-LINE, AGILIZANDO ASSIM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOLICITADA DE FORMA PRECISA E RÁPIDA.

COMO UTILIZAR: ENTRA NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINHO, NA PÁGINA INICIAL É SÓ ENTRAR NO LINK DE IPTU ON LINE, TENDO ACESSO A SERVIÇOS COMO, EXTRATOS DE DÉBITOS, PAGAMENTOS REALIZADOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E EMISSÃO DE GUIAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS, SEM PRECISAR IR A PREFEITURA, INCLUSIVE PARA RETIRAR CND, SE TIVER EM DIA COM A FAZENDA MUNICIPAL. ESSE SERVIÇO É GRATUITO.


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