O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Altinho – PE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n° 1.457/2023 e Resolução CMDCA nº 04/2023 abre as inscrições para a escolha dos novos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Altinho – PE.

Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Altinho – PE, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As inscrições já podem ser realizadas e ficarão abertas do dia 22 (vinte e dois) de maio a 23 (vinte e três) de junho de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 13h, na sede da SAIJA, localizada na Rua Barão de Contendas, nº 59 – Centro – Altinho/PE, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

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Prefeitura do Altinho – CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ASCOM – Assessoria de Comunicação e Jornalismo ©2023
Redação: CMDCA/José Carlos de Mendonça