SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – NOTA DE ESCLARECIMENTO

sábado, 20 de Janeiro de 2018


A Prefeitura do Altinho, por meio da Secretaria Municipal de Educação, esclarece o seguinte:

Nas últimas horas surgiram informações inverídicas de que o prefeito do município teria proibido a Escola José Lins de Figueirêdo de realizar matrículas para o 6º ano do Ensino Fundamental.

Segundo o art. 11, inciso V, da LDB: “os municípios são responsáveis por oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Isso quer dizer que o município é prioritário na oferta do Ensino Fundamental, o que resulta na chamada municipalização. Alguns municípios vizinhos já aderiram.

A Rede Estadual só oferta, em regime de parceria com a Rede Municipal, quando esta não tem condições de ofertar sozinha este nível de ensino, tanto que, para que essa parceria aconteça, deve haver um ofício do Chefe do Poder Executivo autorizando a abertura do 6º ano, alegando não ter condições de ofertar sozinho, já que a prioridade da Rede Estadual é o ensino médio.

O município de Altinho, na atualidade, tem condições de ofertar o ensino fundamental, no entanto, atendendo a pedidos e num gesto de compreensão, autorizou a abertura de uma turma com 40 alunos na Escola José Lins de Figueirêdo. No entanto, as escolas da Rede Pública Municipal disponibilizam de vagas suficientes para atender a demanda do nosso município.

A decisão tomada não é ilegal, é pautada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e totalmente revestida de legalidade.

Lamentavelmente, foram disseminadas informações que faltam com a verdade, visando apenas promover pressão e macular a imagem do governo. Fica aqui reiterada a decisão tomada, tendo em vista que foi amparada em dispositivos legais.

Glorivaldo Roberto de Barros – Secretário de Educação
Orlando José da Silva – Prefeito

Prefeitura Municipal de Altinho – CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
(Por: ASCOM – Assessoria de Comunicação)


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