A Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres realizou na última quarta-feira (09), uma panfletagem na feira livre da cidade para orientar a população sobre a prevenção da violência doméstica e incentivar denúncias.  Esta é uma ação da Campanha ‘Agosto Lilás’ que trata das denúncias de violência contra a mulher e principalmente sobre a importância do cumprimento da Lei Maria da Penha.

A Campanha ‘Agosto Lilás’ tem o intuito de mostrar os serviços da Lei Maria da Penha, um marco na luta de enfrentamento à violência contra mulheres. Depois de 11 anos, dentre as várias mudanças promovidas pela Lei, está o aumento do rigor das punições e a proteção mais eficaz para mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica e familiar.

Um dos pontos positivos foi a alteração do Código Penal Brasileiro, possibilitando que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Dessa forma, as penas alternativas não cabem como medida punitiva e agora o tempo de detenção aumentou, passando de 01 para 03 anos.

Prefeitura do Altinho – CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
(Por: ASCOM – Assessoria de Comunicação)